Questões de Concurso

A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve ser organizada e articulada em âmbito nacional. A lei define os direitos e deveres dos adolescentes em cumprimento de medidas, bem como as responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos.

(a)

A lei determina que a gestão do Sinase é centralizada na União, com os estados e municípios atuando apenas como órgãos de apoio e fiscalização.

(b)

O Sinase prevê que as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação devem ser cumpridas em estabelecimentos prisionais comuns, para fins de integração com o sistema penal adulto.

(c)

A lei estabelece que o plano individual de atendimento (PIA) é um instrumento fundamental para a execução da medida socioeducativa, devendo ser elaborado de forma personalizada para cada adolescente.

(d)

O Sinase não prevê a participação da família e da comunidade no processo de atendimento socioeducativo, priorizando o isolamento do adolescente para sua reeducação.

(e)

A lei estabelece que o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito à educação, mas não à saúde ou ao lazer, pois o foco principal é a punição.