Questões de Concurso

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelecendo normas gerais para o cumprimento das medidas socioeducativas. O Sinase visa garantir o desenvolvimento integral do adolescente em conflito com a lei, assegurando seus direitos fundamentais e promovendo sua reintegração social.

(a)

O Sinase abrange apenas as medidas de internação, excluindo outras formas de responsabilização previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(b)

A lei define que o atendimento socioeducativo deve ser prestado em centros de internação, sem prever a possibilidade de cumprimento em meio aberto ou semiliberdade.

(c)

A lei estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve ser articulada entre os entes federativos, com diretrizes nacionais para o atendimento, visando a uniformidade e a qualidade dos serviços prestados.

(d)

O Sinase determina que a responsabilidade pelo atendimento socioeducativo é exclusiva da União, não havendo participação dos estados e municípios na sua execução.

(e)

A lei prevê que o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser privado de qualquer contato com a família e a comunidade, como forma de isolamento para a ressocialização.