A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo que as pessoas com deficiência sejam incluídas em escolas regulares, com a oferta de recursos de tecnologia assistiva e adaptações curriculares necessárias para seu pleno desenvolvimento.