Questões de Concurso

Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja entender as atribuições do Poder Legislativo municipal e as restrições impostas aos seus membros para garantir a probidade administrativa. Ele consulta a Lei Orgânica do Município para verificar as vedações aplicáveis aos vereadores.

(a)

De acordo com a Lei Orgânica, os vereadores de Balneário Piçarras estão proibidos de exercer qualquer atividade remunerada, inclusive em empresas privadas, a partir do momento de sua diplomação, para evitar qualquer conflito de interesses.

(b)

A Lei Orgânica veda ao vereador, desde a sua posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada, bem como participar de gerência ou administração de empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.

(c)

As vedações impostas aos vereadores pela Lei Orgânica de Balneário Piçarras se aplicam apenas após o término do mandato, garantindo que os ex-vereadores possam atuar livremente no setor privado sem restrições.

(d)

A Lei Orgânica permite que os vereadores acumulem cargos públicos remunerados em outros municípios ou no estado, desde que não haja conflito direto com suas atribuições legislativas em Balneário Piçarras.

(e)

A única vedação expressa na Lei Orgânica para os vereadores é a de faltar às sessões ordinárias sem justificativa, sendo as demais atividades permitidas livremente.