Questões de Concurso

A gestão educacional em Balneário Piçarras (SC) é orientada pela Lei Complementar nº 87/2013, que define o Sistema Municipal de Ensino. Ao planejar as ações para o próximo ano letivo, a Secretaria de Educação precisa estar ciente das competências municipais para a organização e oferta dos serviços educacionais.

(a)

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece que a criação e manutenção de instituições de ensino de nível médio e superior são competências exclusivas do município de Balneário Piçarras, sem a necessidade de articulação com o estado ou a União.

(b)

Segundo a LC 87/2013, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, dando caráter essencial ao transporte coletivo, mas não abrange os serviços de educação.

(c)

A LC 87/2013 determina que a responsabilidade pela elaboração do Plano Municipal de Educação é do Estado, cabendo ao município apenas a sua execução.

(d)

Conforme a LC 87/2013, o município de Balneário Piçarras tem a competência de criar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual pertinente, o que se alinha à sua atuação na organização do sistema de ensino.

(e)

A LC 87/2013 atribui ao município a responsabilidade de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, mas não menciona diretamente as competências educacionais.