Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado no município de Balneário Piçarras (SC) busca compreender os alicerces sobre os quais a organização municipal se sustenta. Ele se depara com a Lei Orgânica e deseja identificar os princípios fundamentais que regem o ente local, diferenciando-os daqueles aplicáveis à União. É crucial, nesse contexto, entender a distinção entre soberania e autonomia.

(a)

Os fundamentos do município de Balneário Piçarras, conforme sua Lei Orgânica, incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo estes os mesmos da República Federativa do Brasil.

(b)

A Lei Orgânica do município estabelece que os entes federados, como Balneário Piçarras, possuem soberania, o que lhes confere o poder de tomar decisões independentes sem qualquer interferência externa, inclusive de outros entes federativos.

(c)

Enquanto a soberania é característica da República Federativa do Brasil, os municípios, estados e o Distrito Federal detêm autonomia administrativa, financeira e política, o que lhes permite autogoverno dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela Lei Orgânica.

(d)

Os fundamentos do município de Balneário Piçarras, segundo sua Lei Orgânica, são estritamente os mesmos da União, incluindo a soberania, e qualquer distinção entre soberania e autonomia é irrelevante para a administração municipal.

(e)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, permite que o município interfira nas decisões de outros municípios e do estado, desde que essas decisões afetem o interesse local de Balneário Piçarras.