Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 87/2013 define a estrutura e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras, buscando garantir o direito à educação para todos os munícipes. A gestão democrática do ensino é um dos pilares desse sistema, e a participação da comunidade escolar é fundamental para seu sucesso.

(a)

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece que a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino se concretiza pela participação dos profissionais da educação e dos segmentos da comunidade escolar e local nos conselhos escolares e órgãos colegiados.

(b)

A gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras, conforme a Lei Complementar nº 87/2013, é exercida exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação, sem a necessidade de consulta aos pais e alunos.

(c)

A Lei Complementar nº 87/2013 veda a criação de conselhos escolares, pois estes poderiam interferir na autonomia pedagógica das escolas municipais.

(d)

A participação da comunidade na gestão do ensino, segundo a Lei Complementar nº 87/2013, é restrita à eleição de diretores escolares, não abrangendo outras instâncias decisórias.

(e)

A Lei Complementar nº 87/2013 determina que o Sistema Municipal de Ensino seja gerido de forma centralizada pela União, cabendo ao município apenas a execução das diretrizes federais sem participação na gestão.