Questões de Concurso

O Poder Executivo de Balneário Piçarras (SC), em sua atuação administrativa, deve observar estritamente os limites e as diretrizes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. Ao analisar as competências municipais para a gestão urbana e ambiental, é fundamental verificar o que a lei preconiza.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras confere ao município a competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, suplementando a legislação federal nessas áreas.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, como o ISS e o IPTU, e aplicar as rendas municipais, sem a obrigatoriedade de prestar contas ou de publicar balancetes.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que compete ao município promover o adequado uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, bem como velar pela preservação do patrimônio ambiental, histórico, paisagístico e cultural, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(d)

A criação, organização e supressão de distritos são de competência exclusiva do município, independentemente de qualquer observância a leis municipais ou estaduais, conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica concede ao município a competência para manter serviços de educação de nível superior, incluindo universidades, com total autonomia e sem necessidade de cooperação técnica ou financeira da União ou do Estado.