Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 87/2013, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras, prevê a colaboração entre o município, o estado e a União para a oferta de uma educação de qualidade. Um projeto para ampliação da rede de creches municipais depende de articulação intergovernamental para sua efetivação.

(a)

A oferta de educação infantil é responsabilidade exclusiva do município, e a Lei Complementar nº 87/2013 reforça essa autonomia, vedando qualquer tipo de cooperação técnica ou financeira com o estado ou a União.

(b)

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece que o município, ao lado do estado e da União, deve colaborar na oferta de serviços de educação infantil e ensino fundamental, garantindo o acesso e a qualidade, o que pode envolver parcerias e cooperação.

(c)

A responsabilidade pela oferta de ensino fundamental é primordialmente do estado, e a Lei Complementar nº 87/2013 apenas permite que o município atue de forma suplementar, caso haja interesse e recursos disponíveis.

(d)

A cooperação entre os entes federativos na área da educação, conforme a Lei Complementar nº 87/2013, é opcional, e o município de Balneário Piçarras pode optar por não participar de programas estaduais ou federais.

(e)

A Lei Complementar nº 87/2013 delega a responsabilidade pela fiscalização e avaliação do Sistema Municipal de Ensino exclusivamente aos órgãos federais, isentando o município dessa atribuição.