Questões de Concurso

Um servidor público do município de Balneário Piçarras foi nomeado para um cargo em comissão e, durante o exercício de suas funções, foi questionado sobre os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. É fundamental que ele compreenda esses alicerces para garantir a legalidade e a moralidade de seus atos.

(a)

Os princípios que regem a administração pública municipal incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de outros que visam garantir o interesse público e a boa gestão dos recursos municipais.

(b)

A administração pública municipal deve seguir apenas os princípios da legalidade e da publicidade, pois estes são os únicos que garantem a transparência e a conformidade dos atos administrativos.

(c)

Os princípios da administração pública municipal são restritos à moralidade e à eficiência, pois o foco principal deve ser a satisfação imediata dos cidadãos, mesmo que isso implique em flexibilizar a lei.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece que os princípios da administração pública são aqueles definidos na Constituição Federal, sem qualquer acréscimo ou detalhamento específico para o âmbito municipal.

(e)

Os princípios administrativos no município de Balneário Piçarras são definidos exclusivamente pela jurisprudência dos tribunais superiores, não havendo previsão expressa na Lei Orgânica.