Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Balneário Piçarras, um vereador propôs um projeto de lei que visava regulamentar a utilização de espaços públicos para eventos. No entanto, a proposta gerou debate sobre a competência legislativa do município em relação a determinados assuntos. É crucial analisar o que a Lei Orgânica do Município estabelece sobre as competências legislativas municipais.

(a)

O município de Balneário Piçarras possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, e instituir tributos municipais, conforme a Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras confere ao município competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, desde que os assuntos sejam de interesse local.

(c)

O município não pode suplementar a legislação federal ou estadual, pois sua competência legislativa se limita estritamente aos assuntos de interesse local, sem qualquer possibilidade de ampliação.

(d)

A competência para criar, organizar e suprimir distritos em Balneário Piçarras, segundo a Lei Orgânica, deve observar a legislação federal, e não a municipal ou estadual.

(e)

A Lei Orgânica do Município proíbe a criação de leis sobre o meio ambiente, pois esta é uma competência exclusiva da União, mesmo que o assunto afete diretamente o município.