Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras (SC). Um gestor educacional está revisando as competências municipais para garantir a conformidade das ações pedagógicas e administrativas com o que preconiza a legislação.

(a)

O município, conforme a LC 87/2013, é o único responsável pela oferta de educação infantil e ensino fundamental, não podendo, em hipótese alguma, cooperar com a União ou o Estado na manutenção desses serviços.

(b)

A LC 87/2013 delega ao município a competência exclusiva de elaborar e executar políticas de educação superior, incluindo a criação de universidades e a oferta de cursos de pós-graduação, sem necessidade de articulação com o sistema estadual ou federal.

(c)

Compete ao município, nos termos da LC 87/2013, manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de educação pré-escola e de ensino fundamental, além de promover o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização e avaliação do sistema municipal de ensino é exclusivamente do Estado, conforme a LC 87/2013, cabendo ao município apenas a execução das diretrizes estabelecidas pelos órgãos estaduais.

(e)

A LC 87/2013 autoriza o município a criar e manter instituições de ensino médio, porém veda expressamente a oferta de educação infantil, por ser de responsabilidade exclusiva da esfera estadual.