Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 87/2013 estabelece as diretrizes e a organização do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras. Um novo gestor educacional foi empossado e precisa entender a estrutura e as responsabilidades dos diferentes órgãos que compõem esse sistema para assegurar a qualidade e a democratização do ensino no município.

(a)

O Sistema Municipal de Ensino é composto pela Secretaria Municipal de Educação, pelas escolas municipais, pelos conselhos escolares e por outras instituições que visam garantir o direito à educação, com responsabilidades claras definidas em lei.

(b)

O Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras é de responsabilidade exclusiva das escolas municipais, cabendo a estas a autonomia total na definição de currículos e na gestão pedagógica, sem a necessidade de articulação com outros órgãos.

(c)

A Lei Complementar nº 87/2013 determina que o Sistema Municipal de Ensino seja gerido unicamente pela União, com o município atuando apenas como executor das políticas federais de educação.

(d)

Os conselhos escolares não fazem parte do Sistema Municipal de Ensino de Balneário Piçarras, pois sua função é meramente consultiva e não possui poder decisório sobre as políticas educacionais.

(e)

A articulação entre os diferentes níveis de ensino (infantil, fundamental e médio) é de responsabilidade exclusiva do estado, não cabendo ao município, mesmo dentro de seu sistema de ensino, qualquer participação nesse processo.