Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública

FC698647

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Um prefeito municipal foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de creches, utilizando-as para fins pessoais e beneficiando empresas ligadas a seus familiares. A denúncia foi formalizada pelo Ministério Público, que iniciou uma investigação para apurar os fatos e, caso comprovada a conduta, buscar a responsabilização do agente público e de terceiros envolvidos.

(a)

A improbidade administrativa, por ser um ato de natureza meramente administrativa, não acarreta sanções de caráter civil ou penal, limitando-se à perda do cargo público.

(b)

A conduta descrita, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções como ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

(c)

O enriquecimento ilícito de um agente público, mesmo que comprovado, não configura improbidade administrativa se não houver dano direto ao erário.

(d)

A mera suspeita de desvio de verbas públicas é suficiente para a condenação por improbidade administrativa, dispensando-se a produção de provas robustas.

(e)

O uso de poder político para beneficiar empresas de familiares, sem comprovação de desvio de verbas, não se enquadra nas hipóteses de improbidade administrativa.