Questões de Concurso

A Agência Reguladora de Serviços de Transporte (ARST) publicou edital para concessão de uma nova linha de ônibus intermunicipal, visando a melhoria do atendimento à população. O processo envolveu a apresentação de projetos, análise técnica e habilitação jurídica dos interessados. A ARST, ao definir os critérios de seleção, deve pautar-se em preceitos legais e administrativos que garantam a transparência e a qualidade do serviço prestado à sociedade.

(a)

A permissão de serviço público, por ser um ato discricionário, não exige critérios objetivos de seleção, bastando a conveniência e oportunidade da administração.

(b)

A autorização de serviço público é um ato vinculado e exige a comprovação de capacidade técnica e econômica do particular, sendo a forma mais adequada para a exploração de linhas de transporte com alta demanda.

(c)

A concessão de serviço público, modalidade escolhida pela ARST, requer a celebração de contrato administrativo e pressupõe a existência de interesse público relevante, com a transferência da gestão do serviço ao particular por prazo determinado.

(d)

A classificação de serviços públicos em divisíveis e indivisíveis é irrelevante para a definição da modalidade de contratação, sendo a permissão a única forma de participação privada.

(e)

O conceito de serviço público abrange apenas as atividades exclusivas do Estado, não sendo possível sua prestação por particulares, mesmo mediante concessão ou permissão.