Questões de Concurso

Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Concurso: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Cargo: Agente Fiscal de Posturas (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal de Posturas (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC698859

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No processo administrativo, a competência do órgão e a possibilidade de deslocamento dessa competência pedem leitura cuidadosa da lei geral. Assinale a alternativa correta.

(a)

A delegação depende de subordinação hierárquica direta e perde validade quando a autoridade delegada atua fora do mesmo órgão.

(b)

A avocação pode ocorrer livremente quando a autoridade superior entender mais conveniente decidir diretamente a matéria de rotina.

(c)

A delegação alcança recurso administrativo quando o ato indicar expressamente os limites materiais e o recurso cabível ao interessado.

(d)

A delegação pode alcançar órgão não subordinado, e a avocação temporária depende de motivo relevante e recai sobre competência de órgão hierarquicamente inferior.

(e)

A competência administrativa é disponível por natureza, razão pela qual a própria autoridade pode renunciar ao exercício do poder decisório.