Questões de Concurso

Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Concurso: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Cargo: Agente Fiscal de Posturas (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal de Posturas (Nível Médio)

Disciplina: Direito Urbanístico

FC698861

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No loteamento com controle de acesso recém-implantado, a associação de moradores passou a barrar pedestres e condutores não residentes, ainda que se identificassem na portaria. O fiscal foi chamado para verificar a compatibilidade dessa prática com a disciplina legal do parcelamento urbano.
Assinale a alternativa correta.

(a)

O controle de acesso pode ser regulamentado pelo poder público municipal, mas não pode impedir o ingresso de pedestres nem de condutores não residentes devidamente identificados ou cadastrados.

(b)

O fechamento do loteamento pode restringir o acesso de não residentes quando a associação tiver natureza civil e assumir a disciplina interna do uso das vias.

(c)

O impedimento ao ingresso de pedestres torna-se legítimo quando o loteamento já estiver registrado e contar com portaria de vigilância permanente.

(d)

O acesso de não residentes pode ser barrado por decisão da associação, porque o loteamento controlado aproxima-se do condomínio edilício fechado.

(e)

O controle de acesso permite bloqueio integral das vias internas desde que a circulação de moradores permaneça livre e o Município seja comunicado.