Questões de Concurso

Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Concurso: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Cargo: Agente Fiscal de Posturas (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBADE

Cargo:

Agente Fiscal de Posturas (Nível Médio)

Disciplina: Direito Civil

FC698866

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No regime da usucapião especial urbana individual, a lei protege a moradia, mas não transforma qualquer posse urbana prolongada em domínio. Acerca da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:

(a)

exige matrícula anterior individualizada, porque a tutela da moradia incide sobre imóvel previamente regularizado.

(b)

pode ser reconhecida mais de uma vez ao mesmo possuidor quando se tratar de moradia familiar continuada.

(c)

pode reconhecer o domínio ao possuidor que utilize, para moradia própria ou familiar, área ou edificação urbana dentro do limite legal, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, desde que não possua outro imóvel.

(d)

depende de casamento ou união estável formalizada, porque o título de domínio é conferido em favor do núcleo familiar.

(e)

afasta a necessidade de posse qualificada quando a área estiver inserida em zona urbana consolidada há longo tempo.