Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC699116

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Um cidadão de Umuarama questiona a autonomia do município, especialmente em relação às suas finanças. Ele ouviu dizer que os municípios, por terem poucos recursos, dependem de outros entes federativos. Considerando os preceitos da Lei Orgânica Municipal, como deve ser compreendida a autonomia municipal?

(a)

A autonomia municipal é estritamente política e administrativa, sendo a financeira limitada pela dependência de repasses federais e estaduais.

(b)

A Lei Orgânica de Umuarama assegura ao município autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, conforme os princípios da federação.

(c)

A autonomia financeira do município é uma questão meramente teórica, pois na prática a dependência de outros entes anula essa capacidade.

(d)

A autonomia legislativa é a única garantida pela Lei Orgânica, permitindo ao município criar leis, mas sem poder executá-las financeiramente.

(e)

A autonomia política é a mais relevante, permitindo ao município decidir sobre seus assuntos internos, mas sem capacidade de criar tributos.