Questões de Concurso

A atuação do município em matérias que não são de sua competência exclusiva, mas que possuem interesse local, pode ser suplementar à legislação federal e estadual. A Lei Orgânica de Umuarama prevê essa possibilidade, mas com ressalvas importantes para evitar conflitos normativos. Qual a principal característica da competência suplementar do município?

(a)

O município pode criar normas que contrariem diretamente a legislação federal ou estadual, desde que atenda às peculiaridades locais.

(b)

A competência suplementar permite ao município legislar sobre qualquer matéria, complementando as leis federais e estaduais sem restrições.

(c)

O município pode suplementar a lei federal ou estadual no que couber, para atender às peculiaridades locais, sem contrariar a norma editada pelo ente superior.

(d)

A competência suplementar é exclusiva do Estado, não cabendo ao município atuar nessa esfera de atuação legislativa.

(e)

O município só pode exercer a competência suplementar se houver expressa autorização em lei federal, caso contrário, fica impedido.