Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC699121

notificar erro

Um servidor público de Umuarama está em dúvida sobre as competências exclusivas do município, especialmente aquelas relacionadas à organização interna e ao planejamento urbano. A Lei Orgânica detalha essas atribuições. Qual das seguintes competências é privativa do município?

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito tributário e de direito financeiro, visando a uniformidade nacional.

(b)

Promover programas de construção de moradias populares e melhorias habitacionais em cooperação com a União e o Estado.

(c)

Criar, organizar e suprimir distritos, bem como legislar sobre assuntos de interesse local.

(d)

Guardar a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, atuando como fiscal da lei.

(e)

Estabelecer cultos religiosos e subvencionar igrejas, desde que haja interesse público declarado.