Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma reunião sobre o planejamento urbano de Umuarama, surgiu um debate acerca das competências exclusivas do município. Um dos pontos levantados foi a capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e organizar a estrutura administrativa. Para esclarecer as dúvidas e garantir que as ações do município estejam dentro de suas atribuições legais, é necessário consultar a Lei Orgânica.