Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Prefeitura de Umuarama pretende lançar uma campanha informativa sobre a importância da preservação do meio ambiente e a coleta seletiva de lixo. Um servidor público, responsável pela elaboração do material publicitário, tem dúvidas sobre as vedações impostas pela Lei Orgânica do Município em relação à publicidade oficial. É fundamental que a campanha esteja em conformidade com os princípios constitucionais e a legislação municipal para evitar irregularidades.