Questões de Concurso

Um cidadão de Umuarama questiona a autonomia financeira do seu município, argumentando que a dependência de repasses estaduais e federais limita a capacidade de investimento local. Em contrapartida, a Lei Orgânica do Município estabelece os fundamentos e princípios que regem a autonomia dos entes federativos. A análise dessa autonomia, à luz da legislação municipal, é crucial para entender o alcance do poder de autogoverno.

(a)

A Lei Orgânica de Umuarama reconhece que o município possui autonomia administrativa e legislativa, mas nega a autonomia financeira, pois esta é exclusiva da União.

(b)

O município de Umuarama, conforme sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e possui autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, sendo um dos entes federativos.

(c)

A autonomia financeira do município é meramente teórica, pois a Lei Orgânica de Umuarama prevê que todos os recursos financeiros devem ser geridos diretamente pelo governo estadual.

(d)

Embora a Lei Orgânica mencione autonomia, na prática, o município de Umuarama não possui autonomia legislativa, pois todas as leis municipais dependem de aprovação prévia do Congresso Nacional.

(e)

A autonomia política do município é limitada pela Lei Orgânica, que exige a aprovação do governador do estado para qualquer decisão administrativa relevante.