Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC699273

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Um cidadão de Faria Lemos (MG) deseja obter informações sobre a remuneração de um servidor comissionado recém-contratado pela prefeitura. Ele protocolou um pedido formal junto ao órgão competente, citando a legislação que garante o acesso a tais dados. Considerando a Lei de Acesso à Informação, qual o prazo máximo que a administração pública municipal tem para fornecer a resposta completa?

(a)

Até 10 dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa.

(b)

Até 15 dias úteis, podendo ser estendido por mais 15 dias mediante solicitação fundamentada.

(c)

Até 20 dias corridos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias em casos excepcionais.

(d)

Até 30 dias corridos, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.

(e)

Até 45 dias úteis, sem possibilidade de prorrogação.