Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A prefeitura de Faria Lemos (MG) abriu um processo licitatório para a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O edital, publicado conforme a Lei nº 14.133/2021, estabelece critérios técnicos e de preço para a seleção da proposta mais vantajosa. Durante a fase de habilitação, uma das empresas participantes apresentou documentação incompleta em relação aos requisitos de qualificação técnica, o que gerou questionamentos sobre sua aptidão para executar o contrato.