Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece as bases da organização político-administrativa local. Ela define a autonomia municipal e as competências dos poderes, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas.

(a)

A autonomia municipal se expressa unicamente na capacidade de o município eleger seus representantes, sem qualquer outra prerrogativa.

(b)

A autonomia municipal em Alvorada, conforme a Lei Orgânica, abrange a eleição direta de vereadores e prefeito, a administração autônoma dos serviços públicos locais e a decretação e aplicação de tributos e receitas municipais.

(c)

A administração autônoma dos serviços públicos locais é uma competência exclusiva do Estado, não podendo o município de Alvorada exercê-la.

(d)

A Lei Orgânica de Alvorada prevê que a autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia da União para a decretação de qualquer tributo municipal.

(e)

A autonomia municipal se restringe à legislação sobre assuntos de interesse local, sendo vedada a participação na eleição de seus representantes.