Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC699579

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A Lei Orgânica do Município de Alvorada, promulgada em 03 de abril de 1990, estabelece a estrutura e o funcionamento do município, fundamentada na autonomia municipal e na separação de poderes. Considerando as competências municipais definidas neste diploma legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência exclusiva do município.

(a)

A regulamentação do sistema de previdência social, que é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

(b)

A elaboração do Plano Diretor e a definição de normas urbanísticas, atividades essenciais para o planejamento e desenvolvimento local.

(c)

A criação de programas de habitação popular, que são de responsabilidade compartilhada com o Estado e a União.

(d)

A proteção ao patrimônio histórico e cultural, competência que recai primordialmente sobre o âmbito federal.

(e)

A organização do sistema de transporte intermunicipal, que foge à esfera de atuação direta do município.