Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Alvorada, em consonância com os princípios constitucionais, organiza o Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui atribuições específicas e um funcionamento regido por normas próprias. Com base na Lei Orgânica, qual das seguintes opções descreve corretamente uma característica da Câmara Municipal de Alvorada?

(a)

A Câmara Municipal é composta por 25 vereadores, eleitos para mandatos de 6 anos, com a função exclusiva de fiscalizar o Poder Executivo.

(b)

O mandato dos vereadores é de 4 anos, e a Câmara Municipal se reúne em duas sessões legislativas ordinárias anuais, com um recesso entre elas.

(c)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de delegar suas funções legislativas ao Prefeito em períodos de recesso, garantindo a continuidade administrativa.

(d)

A eleição da Mesa Diretora da Câmara ocorre a cada 2 anos, e a posse dos vereadores e do Prefeito acontece em 15 de janeiro do primeiro ano da legislatura.

(e)

A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre todos os assuntos, independentemente de serem de interesse local, estadual ou federal.