Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município

FC699630

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A Lei Orgânica do Município de Contagem (MG) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município, estabelecendo direitos, deveres e competências dos seus órgãos e agentes. Considerando a importância deste documento para a gestão pública e a vida dos cidadãos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios que a norteiam.

(a)

A Lei Orgânica de Contagem estabelece a primazia do interesse privado sobre o público, permitindo a privatização irrestrita dos serviços essenciais.

(b)

Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, garantindo ao município a capacidade de autogoverno, autolegislação e autoadministração, dentro dos limites constitucionais.

(c)

A norma orgânica municipal prevê a centralização total do poder nas mãos do prefeito, limitando a atuação do poder legislativo e do judiciário.

(d)

A Lei Orgânica de Contagem não aborda temas como a participação popular e os direitos sociais, focando exclusivamente na estrutura administrativa.

(e)

A legislação orgânica municipal permite a reeleição indefinida para os cargos eletivos, sem qualquer limitação de mandatos.