Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município

FC699645

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A Lei Orgânica do Município de Contagem (MG) estabelece as bases da organização administrativa e do funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja entender como o poder legislativo municipal é organizado e quais são suas principais atribuições.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, com funções de legislar e fiscalizar o Executivo.

(b)

A Câmara Municipal é responsável pela execução direta dos serviços públicos municipais, como saúde e educação.

(c)

O Prefeito acumula as funções de Chefe do Poder Executivo e Presidente da Câmara Municipal, garantindo a unidade de comando.

(d)

Os Vereadores são nomeados pelo Governador do Estado para representar os interesses estaduais no município.

(e)

A Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal deve aprovar o orçamento anual, mas não possui poder de fiscalização sobre os atos do Prefeito.