Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município

FC699647

notificar erro

Um servidor público municipal de Contagem (MG) cometeu uma infração disciplinar e está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ele deseja conhecer seus direitos e deveres durante o trâmite processual, bem como as penalidades que podem ser aplicadas.

(a)

O servidor não tem direito à defesa técnica durante o PAD, pois a administração pública tem presunção de veracidade em suas apurações.

(b)

As penalidades possíveis incluem advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.

(c)

O PAD pode ser instaurado sem a notificação prévia do servidor, garantindo a surpresa para a eficácia da apuração.

(d)

A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 10 anos para todas as infrações disciplinares, sem exceção.

(e)

O servidor só pode ser penalizado se a infração for comprovada por meio de confissão espontânea, dispensando outras provas.