Questões de Concurso

CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA

Concurso: CRM-PA - Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará - CRM-PA
Cargo: Médico Fiscal (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Médico Fiscal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC700371

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A atuação do médico fiscal e dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser pautada pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Acerca desses princípios e suas implicações no setor saúde, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade obriga o servidor público a agir somente quando houver autorização legislativa expressa, permitindo-lhe ignorar ordens superiores que visem à celeridade administrativa.

(b)

O princípio da impessoalidade veda que a administração pública em saúde utilize a contratação de serviços ou a oferta de leitos para beneficiar grupos políticos específicos ou indivíduos de forma privilegiada.

(c)

A eficiência na administração pública permite que o gestor de saúde dispense a realização de processos licitatórios para a compra de equipamentos de alto custo sempre que houver pressão popular por atendimento.

(d)

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de nomes e prontuários de pacientes internados em hospitais públicos como forma de garantir a transparência total dos gastos governamentais.