Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado para atuar na área de vigilância sanitária em um município do Tocantins precisa compreender as diretrizes fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele busca entender a base legal e os princípios que norteiam a organização e o funcionamento do SUS, especialmente no que diz respeito aos direitos e deveres dos cidadãos e do Estado.

(a)

A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sem excluir a responsabilidade de pessoas, famílias, empresas e sociedade.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 é a principal responsável por detalhar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, definindo as competências específicas de cada ente federativo na execução dessas atividades e na fiscalização de produtos e serviços.

(c)

O dever do Estado em prover as condições de saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990, é exclusivo dos governos municipais, que devem arcar com todos os custos de promoção, proteção e recuperação da saúde da população em seus territórios.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 determina que as instituições privadas de saúde participem do SUS apenas de forma complementar, sendo vedada a sua participação em ações de promoção e prevenção, focando exclusivamente em procedimentos de alta complexidade.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta o financiamento do SUS, estabelecendo que a participação da União, dos Estados e dos Municípios se dará por meio de repasses diretos para as unidades de saúde, sem a necessidade de conselhos de saúde para fiscalização.