Questões de Concurso

Um indivíduo foi abordado em uma blitz de rotina em uma rodovia federal e, durante a revista do veículo, os policiais encontraram uma arma de fogo municiada no porta-luvas, sem qualquer documentação que comprovasse sua regularidade. O indivíduo alegou que a arma era para sua defesa pessoal e que desconhecia a necessidade de registro e porte.

(a)

O porte de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime previsto no Estatuto do Desarmamento, com pena de reclusão de 1 a 2 anos.

(b)

A posse de arma de fogo de uso permitido em residência ou local de trabalho, sem autorização, é crime autônomo com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, conforme o Estatuto do Desarmamento.

(c)

O Estatuto do Desarmamento estabelece que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena de reclusão de 2 a 4 anos, é afiançável, mas a fiança deve ser fixada em valor elevado devido à gravidade do delito.

(d)

A conduta de portar arma de fogo de uso restrito, ainda que o indivíduo possua autorização de porte para arma de uso permitido, caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena reduzida.

(e)