Questões de Concurso

Em uma fiscalização de rotina na rodovia BR-116, um veículo foi abordado e, durante a revista, foram encontrados em seu interior diversos armamentos de fogo sem o devido registro ou porte. O condutor alegou que as armas seriam levadas para outra cidade a pedido de um conhecido, sem fornecer maiores detalhes. A situação demanda análise sob a ótica da legislação específica que regula a posse e o comércio de armas de fogo no território nacional.

(a)

A posse de armas de fogo para defesa pessoal é permitida em todo o território nacional, desde que o indivíduo não possua antecedentes criminais.

(b)

O porte de armas de fogo de uso restrito é permitido mediante autorização do Exército Brasileiro, mesmo que o indivíduo não integre forças de segurança pública.

(c)

A posse e o porte de armas de fogo, bem como sua comercialização, são regulamentados pelo Estatuto do Desarmamento, que estabelece requisitos rigorosos e restrições significativas.

(d)

A simples posse de armamento em desacordo com a legislação configura apenas infração administrativa, sem implicações criminais.

(e)

O transporte de armas de fogo desmuniciadas, mesmo sem autorização, é permitido em território nacional, configurando apenas uma irregularidade administrativa.