Um servidor público, ao receber uma proposta de vantagem indevida de um representante de uma empresa para agilizar um processo administrativo, imediatamente comunica o fato ao seu superior. A empresa, ao tomar conhecimento da comunicação, decide formalizar uma proposta de acordo de leniência, buscando cooperar com as autoridades. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a comunicação do servidor, por si só, configura um ato lesivo praticado pela pessoa jurídica?