Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Uma empresa de engenharia foi investigada por fraudar licitações públicas em diferentes municípios do país, resultando em prejuízo ao erário. A defesa da empresa argumenta que a lei anticorrupção não se aplica a atos praticados contra administrações municipais, mas apenas às esferas federal e estadual. Analise a aplicabilidade da Lei nº 12.846/2013 neste caso.
