Questões de Concurso

Um país sul-americano assina e ratifica diversos tratados internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos humanos em seu território. A adesão a esses instrumentos normativos implica o compromisso de o Estado em garantir e respeitar os direitos neles previstos.

(a)

A assinatura de tratados internacionais de direitos humanos não gera obrigações jurídicas para o Estado, servindo apenas como um ato simbólico de cooperação.

(b)

Os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, uma vez ratificados, tornam-se meras recomendações e não possuem força vinculante no ordenamento jurídico interno.

(c)

A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos impõe ao Estado a obrigação de adequar sua legislação e suas práticas para garantir a plena efetivação dos direitos ali consagrados.

(d)

Os tratados internacionais de direitos humanos só são aplicáveis em casos de conflitos armados internacionais, não tendo relevância em tempos de paz.

(e)

A adesão a tratados internacionais de direitos humanos permite que o Estado ignore suas obrigações constitucionais internas em favor das normas internacionais.