Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Em relação à Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça do Estado, a transação penal, por se tratar de um acordo entre as partes, impede a propositura de ação penal pública incondicionada em face do autor do fato, mesmo que este não cumpra os termos acordados.
