Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Conforme a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a aplicação de medidas protetivas de urgência à ofendida independe de sua manifestação ou representação, bastando que o juiz, ao tomar conhecimento da violência, verifique a necessidade de sua concessão para garantir a integridade física e psicológica da mulher.
