O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura, de forma expressa, que toda criança e adolescente tem direito a ser ouvido em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, garantindo-se que sua opinião seja considerada, especialmente em questões de guarda, divórcio e adoção, sempre com a presença de seus pais ou responsável legal.