O Estatuto do Desarmamento, em sua redação original, considerava crime inafiançável e insuscritível de graça ou anistia a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, contudo, após decisões do Supremo Tribunal Federal e alterações legislativas posteriores, a inafiançabilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia foram flexibilizadas para tais condutas, dependendo da análise do caso concreto.