Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Uma sociedade empresária, com sede no Brasil, praticou atos contra a administração pública estrangeira que configuram infração à Lei nº 12.846/2013. Conforme a referida lei, a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica ocorrerá independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração de que o ato foi praticado em seu benefício, exclusivo ou não.