De acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, especificamente no artigo 1º, os Estados Partes se comprometem a respeitar os direitos e liberdades nele reconhecidos, garantindo a todos os seus nacionais e a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, a plena igualdade perante a lei, o que implica a obrigação de adotar medidas legislativas ou de outra natureza, caso necessário, para tornar efetivo esse reconhecimento.