A Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948, estabelece um marco fundamental na história da proteção dos direitos humanos, definindo um conjunto de direitos e liberdades essenciais para a dignidade de todas as pessoas, sendo que seus princípios, embora não diretamente vinculantes em todos os ordenamentos jurídicos nacionais, servem como base interpretativa e fonte de inspiração para a criação de leis e tratados posteriores, inclusive em contextos de segurança pública.