Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC700672

notificar erro

Um servidor público de Calmon (SC) está encarregado de gerenciar a utilização de um prédio público destinado ao atendimento à população. Ele tem dúvidas sobre os limites de sua atuação em relação ao bem público e às normas que regem sua utilização. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais que regem a relação entre a Administração Pública e os bens públicos.

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado, que autoriza a Administração a dispor livremente dos bens públicos, mesmo que em detrimento da coletividade.

(b)

A indisponibilidade do interesse público, que impede a Administração de alienar ou ceder o uso de bens públicos, mesmo em situações de desuso ou de maior interesse social.

(c)

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que garante que qualquer uso de bem público é válido, independentemente de previsão legal ou autorização.

(d)

A impessoalidade, que determina que os bens públicos devam ser utilizados prioritariamente por agentes públicos em detrimento dos cidadãos.

(e)

A supremacia do interesse público, que, embora fundamental, não é absoluta e pode ser mitigada em casos de comprovado interesse privado que beneficie a coletividade.