Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC700673

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Um servidor público recém-empossado em Calmon (SC) tem dúvidas sobre a forma como os conflitos entre particulares e a Administração Pública devem ser resolvidos. Ele questiona se é sempre obrigatório esgotar todas as vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário. Diante disso, assinale a alternativa que reflete corretamente a aplicação do sistema jurídico brasileiro.

(a)

É obrigatório esgotar todas as vias administrativas, pois o Poder Judiciário só pode intervir após a negativa ou o silêncio da Administração Pública.

(b)

O sistema de jurisdição única brasileiro permite que o cidadão, em regra, acione diretamente o Poder Judiciário sem a necessidade de passar pela via administrativa.

(c)

Apenas em casos de urgência comprovada é permitido o acesso direto ao Poder Judiciário, sendo as demais situações submetidas à apreciação administrativa prévia.

(d)

O esgotamento da via administrativa é uma exigência constitucional para todos os tipos de litígios envolvendo a Administração Pública.

(e)

O sistema de contencioso administrativo, com tribunais próprios para a matéria, é o aplicado no Brasil, exigindo sempre a decisão administrativa prévia.