Questões de Concurso

Um agente de trânsito, ao fiscalizar o tráfego em uma avenida movimentada de Blumenau (SC), deparou-se com um motorista desrespeitando diversas normas de trânsito. O agente, utilizando de sua prerrogativa legal, decidiu autuar o condutor e apreender o veículo, aplicando as sanções cabíveis. Essa atuação do agente demonstra o exercício de um dos poderes inerentes à administração pública.

(a)

O poder de polícia é aquele que permite à administração pública intervir na esfera de direitos individuais em prol do interesse coletivo, podendo, por exemplo, apreender bens ou interditar estabelecimentos, desde que haja previsão legal.

(b)

O poder hierárquico é o mais relevante, pois confere à administração a capacidade de avocar competências de outros órgãos, mesmo que sejam de esferas distintas, como a federal, estadual ou municipal.

(c)

O poder disciplinar é utilizado quando a administração pública decide sobre a conveniência e oportunidade de realizar determinada obra ou contratar um serviço, avaliando os aspectos técnicos e financeiros.

(d)

O poder regulamentar é aquele que permite ao chefe do Poder Executivo editar atos normativos para a fiel execução das leis, mas esses atos não podem inovar na ordem jurídica, sob pena de ilegalidade.

(e)

O poder discricionário se manifesta quando a lei estabelece todos os requisitos e procedimentos para a prática do ato administrativo, não deixando margem para qualquer juízo de valor por parte do agente público.