Questões de Concurso

O município de Florianópolis (SC) decidiu ampliar a oferta de transporte público por ônibus, visando melhorar a mobilidade urbana e garantir o acesso da população a serviços essenciais. Para tanto, a administração pública avaliou diferentes modelos de gestão e execução desses serviços. A escolha recaiu sobre a delegação da exploração do serviço a uma empresa privada, mediante contrato específico.

(a)

A concessão de serviço público é a forma de delegação pela qual a iniciativa privada assume a execução do serviço sob sua conta e risco, mediante remuneração tarifária, com a contrapartida de fiscalização e controle do poder concedente.

(b)

A autorização de serviço público, diferentemente da concessão, é um ato unilateral e precário da administração, que permite à iniciativa privada explorar o serviço mediante remuneração exclusiva por tarifas, sem a necessidade de contrato.

(c)

A exploração de serviço público por empresa pública ou sociedade de economia mista, por ser uma forma de execução direta, não se sujeita à necessidade de licitação para a escolha da entidade executora.

(d)

A reversão dos bens públicos ao poder concedente, ao final do contrato de concessão de serviço público, é um direito exclusivo do concessionário, que pode reter esses bens até o pagamento integral de indenizações.

(e)

A competência para a prestação de serviços públicos é sempre exclusiva da União, sendo vedada aos estados e municípios a organização e a execução de tais serviços em seus respectivos territórios.